TERMO DE CONFIDENCIALIDADE LABMEG

Pelo presente instrumento particular, eu, aqui denominado(a) apenas como "COLABORADOR", declaro estar de acordo e respeitar os termos vigentes neste "Termo de Confidencialidade", para que produza seus efeitos perante ao Laboratório de Modelagem e Evolução Geológica da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, aqui denominado apenas como LabMEG.

1. As atividades desempenhadas pelo "COLABORADOR" poderão ser executadas nas dependências do LabMEG ou naquelas de entidades associadas a este.

2. O "COLABORADOR" está ciente de que as tecnologias de interesse do projeto revelando-se viáveis técnica, funcional e economicamente, poderão vir a ser exploradas pelo LabMEG.

3. O presente Termo de Confidencialidade tem por objeto garantir o sigilo do "COLABORADOR", relativamente às informações por ele recebidas em decorrência dos estudos e das pesquisas de que participe, e com as quais colabore, para o desenvolvimento de técnicas de interesse dos projetos, tais como, mas não limitadas a informações e dados relativos à pesquisa e seus resultados, mesmo que parciais, e/ou que se refiram às inovações e em desenvolvimento ou já concluídas, ainda que em parceria técnicas e/ou financeiras com terceiros diversos do LabMEG, tais como empresas e universidades parceiras, dentre outros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e tudo que se refira às estratégias de marketing, planos de negócio, vendas, produção, operações e/ou industrialização dos processos tecnológicos desenvolvidos ou em estudo, seus contratos, parcerias, clientes, fornecedores, desempenhos, a, ainda, ao desempenho de tais tecnologias, seus custos, know-how, os negócios, as informações jurídicas, técnicas, financeiras, econômicas ou contábeis, doravante, tudo, definido apenas como "Informações".

4. O termo "Informações" abrangerá toda informação escrita, verbal, ou divulgada sob qualquer forma passível de leitura ou audição, em meio físico ou magnético, incluindo, exemplificadamente, arquivos digitais e físicos, apresentações, know-how, técnicas, designs, especificações, desenhos, fotos, cópias, diagramas, modelos, amostras, fluxogramas, programas de computador, discos, pen drives, fitas, planos de marketing, vendas, produção, nomes de clientes, e outras informações técnicas, financeiras ou comerciais.

5. O "COLABORADOR" se obriga a tratar as Informações recebidas no âmbito de suas atividades exercidas para o LabMEG como estritamente confidenciais, a partir da data de cadastro na Plataforma LabMEG, e permanecendo tal obrigação em vigor pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data de revelação da última informação, ou ainda a da rescisão deste instrumento ou da rescisão de seu contrato de trabalho, ou de estágio.

6. Em hipótese alguma e em tempo algum o dado será divulgado em sua forma "bruta", sendo sua exibição possível apenas, com a elaboração de um estudo técnico e científico que gerem interpretações a partir de sua manipulação e com expressa autorização do LabMEG. O prazo será de 20 (vinte) anos na hipótese de as Informações referirem-se a tecnologias objeto de patentes depositadas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, órgão do Ministério de Indústria e Comércio, ou cujo respectivo depósito já tenha sido requerido junto ao referido Instituto. Durante este prazo as Informações não poderão ser reveladas pelo "COLABORADOR" a quem quer que seja sem o expresso e prévio consentimento do LabMEG, manifestada por escrito em documento firmado por pessoa que legalmente o represente, ou seja, Coordenador Geral do LabMEG ou Gerente de Projeto ou quem o substitua. Desse modo, é expressamente proibida a divulgação de quaisquer Informações por qualquer meio, seja por correio eletrônico, apresentações não autorizadas, conversas telefônicas ou pessoais, ou cartas. É também proibido, sem prévia e expressa autorização do LabMEG, o acesso a quaisquer Informações que estejam dispostas em impressos, arquivos magnéticos, ou armazenadas em ambiente magnético, em servidores do LabMEG, seus terminais, ou computadores de mesa, ou notebooks. O acesso às Informações pelo "COLABORADOR", por qualquer meio, eletrônico ou não, após o término do seu relacionamento com o LabMEG se constituirá em crime, apenável nos termos da Lei.

7. Estão igualmente amparados por este instrumento, e do mesmo modo protegidos por este Termo de Confidencialidade, todas as Informações de conhecimento do "COLABORADOR" que se refiram a estudos, desenvolvimentos, técnicas, tecnologias, e quaisquer espécies de conhecimentos relativos a projetos desenvolvidos e/ou em desenvolvimentos pelo LabMEG, de que o "COLABORADOR" tenha participado.

7.1 - Todavia, a obrigação de sigilo não se aplica às Informações e/ou dados que:

8. As Informações não serão consideradas de domínio público meramente em razão do fato de qualquer parte delas estar incorporada a revelações genéricas ou pelo fato de funções, componentes ou combinações individuais das mesmas se encontrarem atualmente no conhecimento público ou vierem a ser de conhecimento público.

9. Em qualquer hipótese, o "COLABORADOR" deve se empenhar ao máximo para assegurar o sigilo das Informações e, caso seja compelido por alguma autoridade judicial a divulgar tais Informações, deverá notificar previamente o LabMEG, em tempo hábil, para que estes possam tomar toda e qualquer providência que se faça necessária, inclusive, mas não limitado, a obtenção de medidas cautelares ou liminares no âmbito judicial, para resguardar-se dos efeitos que possam ser produzidos a partir dessa divulgação.

10. O "COLABORADOR" somente poderá dar a conhecer as Informações que lhe sejam reveladas nos termos deste Termo a quaisquer pessoas que estejam diretamente envolvidas nas pesquisas e no desenvolvimento das tecnologias referidas no item 1 acima, e somente utilizará as Informações para a execução de tais atividades, pesquisas e desenvolvimento tecnológico em que esteja engajado no projeto.

11. O "COLABORADOR" restituirá imediatamente, sempre que assim solicitado pelo LabMEG qualquer documento ou suporte que contiver quaisquer Informações, ou na hipótese de as Informações deixarem de ser necessárias para o prosseguimento das tarefas a seu cargo, e não guardará para si, em nenhuma hipótese, cópia, reprodução ou segunda via de quaisquer documentos, ou arquivos magnéticos.

12. O "COLABORADOR" responsabilizar-se-á, civil e criminalmente, por toda e qualquer perda ou dano, moral e/ou material, causado ao LabMEG por infrações às disposições deste instrumento.

13. As obrigações ora assumidas pelo "COLABORADOR" independem de quaisquer outras incorridas em outros acordos de confidencialidade eventualmente celebrados entre as Partes, ou pelo "COLABORADOR" com quaisquer controladoras, controladas, subsidiárias e/ou coligadas do LabMEG, ou entre quaisquer outras empresas vinculadas ao LabMEG por força de relações de controle, coligação, como aqui enunciadas, bem como de qualquer ato ou fato relacionado no referido acordo.

14. O presente Termo e a realização dos trabalhos aqui mencionados em nada obrigam as Partes a celebrar quaisquer acordos ou contratos de negócio ou de prestação de serviços.

15. O recebimento e/ou envio de Informações será efetuado através do representante do Laboratório no endereço autorizado.

16. Este Termo de Confidencialidade será regido pelas leis da República Federativa do Brasil e contém a totalidade dos entendimentos mantidos entre o "COLABORADOR" e o LabMEG a respeito das matérias nele descritas.

17. As cláusulas e condições do presente Termo são extensivas aos sucessores do "COLABORADOR" e do LabMEG.

18. O "COLABORADOR" e o LabMEG elegem o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como único competente para dirimir qualquer questão oriunda do presente Acordo, renunciando a qualquer outro, que tenham ou venham a ter, por mais especial que seja.

E, por estarem, assim, justas e acordadas, assinam o "COLABORADOR" e o LabMEG o presente Termo de Confidencialidade.

Seropédica, 11 de September de 2026.